Projeto de Lei nº 12693/2018

Altera a Lei 8.759/17, que autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para prever continuidade de recebimento do benefício no caso de recusa de unidade por falta de condições de habitabilidade ou de segurança.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 81647/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/10/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 79ª Sessão Ordinária, em 16/10/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - RPR 417/2018 MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA 30/10/2018 00:00:00
Parecer - 770 Procurador Juridico 15/10/2018 00:00:00
  • 30/10/2018 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 16/10/2018 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    sobre ilegalidade.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/10/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/10/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 16/10/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 11/10/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 11/10/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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