Projeto de Lei nº 12693/2018
Altera a Lei 8.759/17, que autoriza a Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para prever continuidade de recebimento do benefício no caso de recusa de unidade por falta de condições de habitabilidade ou de segurança.
Autoria:
Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 16/10/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 30/10/2018 00:00:00
- Arquivo
- Proposição retirada pelo autor
79ª Sessão Ordinária
Data: 16 de outubro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA
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30/10/2018 00:00:00 |
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Procurador Juridico
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15/10/2018 00:00:00 |
30/10/2018 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Arquivo
16/10/2018 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
sobre ilegalidade.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/10/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
11/10/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 16/10/2018
Unidade de Destino: Plenário
11/10/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
11/10/2018 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
