Projeto de Lei nº 12676/2018
Altera a Lei 6.574/2005, que regula o armazenamento e a comercialização do gás liquefeito de petróleo-GLP, para determinar afixação de placa de divulgação de preços.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 02/10/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 81526/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário