Projeto de Lei nº 12669/2018
Veda, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, comercializar produtos e serviços e constranger passageiros para obter benefícios; e dá providência correlata.
Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 25/09/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 81478/2018
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/01/2025 15:18:44 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
128ª Sessão Ordinária
Data: 19 de novembro de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
76ª Sessão Ordinária
Data: 25 de setembro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
134ª Sessão Ordinária
Data: 11 de fevereiro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
161ª Sessão Ordinária
Data: 03 de novembro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: EXCLUÍDO DA PAUTA
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MARCELO ROBERTO GASTALDO | 05/02/2019 00:00:00 | |
| MARCELO ROBERTO GASTALDO | 16/10/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 20/09/2018 00:00:00 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Proposição com parecer contrário da CJR
excluído da pauta em 03/11/2020 - possui 1 adiamento - CJR contra
