Projeto de Lei nº 12624/2018
Institui o Programa de Reaproveitamento de Alimentos não Consumidos, de coleta e distribuição a pessoas com carências nutricionais.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 21/08/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 81241/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário