Moção nº 148/2018
APELO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que na revisão de benefícios adote política que não prejudique os segurados, suspendendo ou cancelando benefícios somente após o contraditório e ampla defesa.
Autoria: Cícero da Saúde
Data de Apresentação: 10/07/2018
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário