Moção nº 137/2018
APOIO ao Projeto de lei 580/2015 do Senador Waldemir Moka, que obriga o presidiário a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio.
Autores: Antonio Carlos Albino, Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 19/06/2018
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário