Requerimento à Presidência nº 345/2018

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei n.º12.552, de autoria do Prefeito Municipal, que permite em casos de parcelamento do solo em que doação de área para fim institucional tenha sido substituída por pagamento em pecúnia, que este seja convertido em construção de equipamento público.

Autoria: Faouaz Taha

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/2018

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/06/2018 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 20/06/2018 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/06/2018 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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