Requerimento à Presidência nº 345/2018
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei n.º12.552, de autoria do Prefeito Municipal, que permite em casos de parcelamento do solo em que doação de área para fim institucional tenha sido substituída por pagamento em pecúnia, que este seja convertido em construção de equipamento público.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 19/06/2018
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
