Requerimento à Presidência nº 328/2018
JUNTADA do Ofício nº 001/2018, do Conselho de Pastores, ao Projeto de Lei Complementar nº 1.029/2017, do Vereador Márcio Petencostes de Sousa, que altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 15/05/2018
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
