Veto nº 6/2018
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.262, do Vereador WAGNER LIGABÓ, que exige, em estabelecimentos privados de saúde, atenção diferenciada a parturiente de natimorto ou com óbito fetal e seu encaminhamento a atendimento psicológico.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/04/2018
Protocolo: 80309/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12262/2017
Último Local: 02/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
55ª Sessão Ordinária
Data: 17 de abril de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
56ª Sessão Ordinária
Data: 24 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 1 Não: 16 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Procurador Jurídico | 16/04/2018 00:00:00 |