Moção nº 118/2018
APOIO ao Projeto de lei 392/16 da Senadora Rose de Freitas, que permite saque integral da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de pedido de dispensa por parte do trabalhador.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 17/04/2018
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/11/2022 16:26:50 - DL - Secretaria - Proposição arquivada