Projeto de Lei nº 12505/2018

Altera a Lei 5.163/98, que regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS competências correlatas, para adequar sua ementa e excetuar da vedação de expansão os casos que especifica.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/04/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 80246/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 30/01/2020 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando informação do Executivo

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 54ª Sessão Ordinária, em 10/04/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício/Resposta - UGCC/DAP 15/2020 Departamento de Apoio Parlamentar 30/01/2020 00:00:00
Ofício - PR/DL n.º 13/2019 a, b, c, d FAOUAZ TAHA 28/01/2019 00:00:00
Ofício/Resposta - Ofício FUMAS 813/2018 Superintendente da FUMAS 20/06/2018 00:00:00
Ofício/Resposta - Pres 75/2018 - DAE S/A - Água e Esgoto Eduardo Santos Palhares 09/05/2018 00:00:00
Despacho - Despacho 102 Procuradoria Jurídica 06/04/2018 00:00:00
  • 30/01/2020 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 30/01/2020 00:00:00
    Recebe informações do Executivo ou órgãos externos
    OF. UGCC/DAP n 15/2020
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/01/2019 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    Of. PR/DL n.º 13/2019 A, B, C, D
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 11/04/2018 00:00:00
    Aguardando informação do Executivo
    DAE - ok FUMAS - ok Planejamento e Meio Ambiente CMPT COMDEMA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 10/04/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 05/04/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 10/04/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 05/04/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 05/04/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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