Projeto de Lei nº 12505/2018
Altera a Lei 5.163/98, que regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS competências correlatas, para adequar sua ementa e excetuar da vedação de expansão os casos que especifica.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 10/04/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 80246/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/01/2020 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando informação do Executivo
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
54ª Sessão Ordinária
Data: 10 de abril de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Departamento de Apoio Parlamentar | 30/01/2020 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 28/01/2019 00:00:00 | |
| Superintendente da FUMAS | 20/06/2018 00:00:00 | |
| Eduardo Santos Palhares | 09/05/2018 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 06/04/2018 00:00:00 |
