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Projeto de Lei nº 12498/2018

Texto Integral

Prevê multa em caso de assédio ou atentado à dignidade da mulher em área pública ou área privada com acesso público.

Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Apresentação: 27/03/2018

Proposição Digital:

Protocolo: 80174/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

52ª Sessão Ordinária

Data: 27 de março de 2018

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

57ª Sessão Ordinária

Data: 03 de maio de 2018

Fase: Ordem do Dia / Item: 7

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: ADIADO

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
-1
Albino
PL
-1
Arnaldo da Farmácia
DEM
-1
Cícero da Saúde
PL
-1
Douglas Medeiros
PSDB
-1
Edicarlos Vieira
PP
-1
Faouaz Taha
PSDB
-1
Gustavo Martinelli
DEM
-1
José Carlos Grapeia
PSD
-1
Leandro Palmarini
PL
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
-1
Márcio Cabeleireiro
PP
-1
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
-1
Rafael Antonucci
PSDB
-1
Pastor Roberto Conde
REP
-1
Rogério Ricardo
DEM
-1
Romildo Antonio
PL
-1
Delano
PTB
-1
Dr. Ligabó
CID
-1
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
EDICARLOS VIEIRA 15/05/2018 00:00:00
Procurador Juridico 26/03/2018 00:00:00
 
 
 
 
 
15/05/2018 00:00:00

Proposição retirada pelo autor

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
03/05/2018 00:00:00

Adiada discussão e votação da proposição

para a SO de 07/08/2018
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
26/04/2018 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

na 57ª SO, em 03/05/2018.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
03/04/2018 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

apto
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
27/03/2018 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
27/03/2018 00:00:00

Aguardando manifestação do autor

Com Procurador Jurídico Fábio Nadal.
Unidade de Destino: Externo - Outros
 
 
 
 
 
27/03/2018 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
26/03/2018 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 27/03/2018
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
26/03/2018 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
26/03/2018 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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