Prevê contrapartida publicitária por apoio financeiro ou fornecimento de materiais e serviços a atletas e entidades esportivas locais, e por doação onerosa à Fundação Casa da Cultura e Esportes ou ao Fundo de Apoio ao Esporte; e revoga a Lei 4.821/96, correlata.
Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 13/03/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 78290/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 04/05/2018 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Faouaz Taha -Parecer Contrário
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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