Requerimento à Presidência nº 280/2018

SUSTAÇÃO por 60 dias do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1.029, do Vereador MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, que altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.

Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa

Data de Apresentação: 06/03/2018

Proposição Digital:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2018 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

49ª Sessão Ordinária

Data: 06 de março de 2018

Fase: Expediente / Item: 139

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: DEFERIDO

 
 
 
 
 
07/03/2018 00:00:00

Requerimento deferido

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
06/03/2018 00:00:00

Proposição inclusa no Expediente

Unidade de Destino: Plenário
OpenLegis
SAGL 5.1