Requerimento à Presidência nº 280/2018
SUSTAÇÃO por 60 dias do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1.029, do Vereador MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, que altera o Código Tributário, para isentar do IPTU imóvel cedido ou locado a instituição religiosa para utilização como templo destinado ao exercício de suas finalidades precípuas.
Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Apresentação: 06/03/2018
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário