Projeto de Lei nº 12486/2018

Altera a Lei 5.654/2001, que criou áreas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos, para assegurar gratuidade de uma vaga ao morador de residência com área demarcada em frente.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/03/2018

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78286/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/03/2018 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 49ª Sessão Ordinária, em 06/03/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 514 Procurador Jurídico 01/03/2018 00:00:00
  • 21/03/2018 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Arquivo
  • 07/03/2018 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    no Gabinete do autor.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 06/03/2018 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 01/03/2018 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 06/03/2018
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 01/03/2018 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 01/03/2018 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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