Requerimento à Presidência nº 278/2018
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei 12.336/2017, de autoria do Vereador Faouaz Taha, que regula a exposição de produtos alimentícios ultraprocessados em estabelecimentos comerciais e dá providência correlata.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 27/02/2018
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário