Moção nº 348/2016

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 154/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli (PV), que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a aquisição, pelos municípios, de veículos equipados, coletes à prova de balas e uniformes, exclusivamente destinados às Guardas Municipais.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/06/2016

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/06/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada

  • 14/06/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 333/2016
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/06/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 151ª. SO, de 14/06/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/06/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/06/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 07/06/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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