Requerimento à Presidência nº 1302/2016
Realização de Audiência Pública para debate do Projeto de Lei 12.042, do Prefeito Municipal, que revisa o atual Plano Diretor e demais leis urbanísticas municipais, e implanta novas regras de planejamento territorial.
Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Apresentação: 17/05/2016
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário