Moção nº 333/2016

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 1.196/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto (PSDB), que altera a Lei n.º 12.907/2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado, para prever que hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados ofereçam no mínimo 5% de suas unidades adaptadas, e dá outras providências.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/05/2016

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada

  • 17/05/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 274/2016
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/05/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 147ª. SO, de 17/05/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 10/05/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/05/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 10/05/2016
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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