Projeto de Lei nº 11989/2016
Exige, em estabelecimentos bancários e financeiros, cartaz informando que clientes e usuários não podem ser impedidos de acessar os canais de atendimento convencionais (guichês de caixa e outros).
Autoria:
Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 04/03/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 20/06/2016 - IOM n.º 4172
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 17/08/2016 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Gerson Sartori
-Parecer Favorável
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
- Relatoria: Prof. Rafael Purgato
-Parecer Favorável
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17/08/2016 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Veto total rejeitado
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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06/07/2016 00:00:00
Proposição com veto total
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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15/06/2016 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Autógrafo
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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14/06/2016 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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09/06/2016 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
para a 151ª. SO, de 14/06/2016
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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22/03/2016 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO PARA APRECIAÇÃO
Origem: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
Destino: Diretoria Legislativa
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09/03/2016 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
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08/03/2016 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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08/03/2016 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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04/03/2016 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 08/03/2016.
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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04/03/2016 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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04/03/2016 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa