Projeto de Lei nº 11981/2016
Veda porte e consumo de bebidas alcoólicas em parques públicos e similares.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 15/02/2016
Proposição Digital:
Protocolo: 74543/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário