Moção nº 281/2016
APELO ao Congresso Nacional pela rejeição do PLS 555/2015, que dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista.
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 11/02/2016
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário