APELO ao Congresso Nacional pela rejeição do PLS 555/2015, que dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista.
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 11/02/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/03/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Resposta de proposição
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Tramitação
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