Moção nº 263/2015
APELO ao Congresso Nacional pela rejeição do Projeto de Lei n.º 1.117/15, do Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB – RS), que altera os dispositivos da Lei Federal n.º 11.105/2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade.
Autoria: Professor Eliezer
Data de Apresentação: 24/11/2015
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário