Projeto de Lei nº 11908/2015
Veda transporte remunerado individual de pessoas através de veículos particulares cadastrados em aplicativos de acesso a redes de computadores.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 09/11/2015
Proposição Digital:
Protocolo: 73952/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário