Projeto de Lei nº 12286/2017
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir circuito interno de monitoramento quando não houver acesso visual à cozinha.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 20/06/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78038/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
20ª Sessão Ordinária
Data: 20 de junho de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
31ª Sessão Ordinária
Data: 19 de setembro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Paulo Sergio Martins | 24/10/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 20/06/2017 00:00:00 |
