Projeto de Lei nº 12286/2017

Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para exigir circuito interno de monitoramento quando não houver acesso visual à cozinha.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/06/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78038/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Requerimento de Retirada Paulo Sergio Martins 24/10/2017 00:00:00
Parecer - 232 Consultor Jurídico 20/06/2017 00:00:00
  • 24/10/2017 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 19/09/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para a SO de 28/11/2017
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/09/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 31ª. SO, de 19/09/2017.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/06/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/06/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 20/06/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/06/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 20/06/2017.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 19/06/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 19/06/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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