Moção nº 39/2017
APOIO ao Substitutivo, de autoria do Deputado Federal Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), ao Projeto de Lei 5.691/2016, que altera a Lei nº 8.137/1990, para dispor sobre a doação de alimentos e medicamentos.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 06/06/2017
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4.280, de 09/06/2017.