Moção nº 37/2017
Apelo ao Ministério da Justiça e Ministério da Defesa para que as Guardas Municipais sejam autorizadas a portar armas de fogo de calibre restrito, similares às utilizadas pelas Polícias Civil e Militar.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 30/05/2017
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4.278, em 02/06/2017.