Projeto de Lei nº 12256/2017
Revoga a Lei 6.544/05, que autoriza concessão administrativa de uso, à Rede Feminina de Combate ao Câncer "Norma Della Serra", de imóvel público situado no Bairro Anhangabaú.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/05/2017
Protocolo: 77886/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4.283, em 21/06/2017.
Último Local: 23/06/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
16ª Sessão Ordinária
Data: 23 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
19ª Sessão Ordinária
Data: 13 de junho de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Prefeito | 23/06/2017 00:00:00 | |
PRESIDENTE | 13/06/2017 00:00:00 | |
consultoria jurídica | 19/05/2017 00:00:00 |