Moção nº 29/2017

APOIO ao Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 apresentado pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, que extingue o foro especial por prerrogativa de função (“foro privilegiado”) nos casos de crimes comuns.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2017

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/2017 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

  • 10/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhada via Of PR/DL n.º 168.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 09/05/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/05/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 14ª. SO, de 09/05/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 02/05/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/04/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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