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Projeto de Lei nº 12243/2017

Texto Integral

Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após seu pagamento e liberação, nos caixas registradores.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 24/04/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 77659/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

12ª Sessão Ordinária

Data: 25 de abril de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
ROMILDO ANTONIO DA SILVA 03/05/2017 00:00:00
Consultor Jurídico 25/04/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
03/05/2017 00:00:00

Proposição retirada pelo autor

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
25/04/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
24/04/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 25/04/2017.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
24/04/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
24/04/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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