Projeto de Lei nº 12243/2017

Veda, em estabelecimentos comerciais, conferência de mercadorias adquiridas, após seu pagamento e liberação, nos caixas registradores.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 24/04/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77659/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/05/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	12ª Sessão Ordinária, em 25/04/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Requerimento - Reqto. à Presidência nº. 91 - retirada	ROMILDO ANTONIO DA SILVA	03/05/2017 00:00:00
Parecer - 140	Consultor Jurídico	25/04/2017 00:00:00

03/05/2017 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
25/04/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
24/04/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 25/04/2017.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
24/04/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
24/04/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa