REALIZAÇÃO de Audiência Pública para debate do Projeto de Lei Complementar n.º 1.018, de autoria do Vereador Gustavo Martinelli, que altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.
Autoria: Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 18/04/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/04/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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