RETIRADA do Projeto de Lei n.º 12.223/2017, do Vereador Antônio Carlos Albino, que prevê cadastro da venda de tintas em embalagem tipo aerossol e veda-a para menores de dezoito anos.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 11/04/2017
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/04/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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