Requerimento à Presidência nº 54/2017
Retirada do Projeto de Lei 11.302/2013 que altera a Lei 7.858/12, que reformulou o Zoneamento urbano e os Critérios de Uso e Ocupação do Solo, para prever informação junto à entrada dos loteamentos fechados de que é permitido o acesso às suas áreas públicas.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 21/03/2017
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
