Moção nº 18/2017

APELO ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 609/2015, que dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais e agentes de fiscalização de trânsito, nos termos do inciso II do §4º do art. 40 da Constituição Federal.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/03/2017

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/11/2022 16:26:50 - DL - Secretaria - Proposição arquivada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - s/n - protocolo 077874 Senado Federal 16/05/2017 00:00:00
  • 17/11/2022 16:26:50
    Proposição arquivada
    Origem: Externo - Outros
    Destino: DL - Secretaria
  • 30/03/2017 00:00:00
    Proposição encaminhada
    Encaminhada via ofício PR/DL 104/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 28/03/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/03/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 8ª. SO, de 28/03/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 21/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 21/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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