Projeto de Lei nº 12194/2017

Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para obrigar o responsável a afixar placa com seu nome e telefone.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77251/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 11/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Supressiva) - Romildo Antonio - Suprime obrigatoriedade de informação do nome completo do proprietário do terreno. Matéria não votada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - Requerimento de Retirada Romildo Antonio da Silva 11/10/2017 00:00:00
Parecer - 79 Consultor Jurídico 06/03/2017 00:00:00
  • 11/10/2017 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 22/08/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    para SO de 17/10/2017.
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 18/08/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 27ª. SO, de 22/08/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 04/04/2017 00:00:00
    Adiada discussão e votação da proposição
    Adiado para S.O. de 22/08/2017
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/03/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 9ª. SO, de 04/04/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 15/03/2017 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 08/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 07/03/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 03/03/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 03/03/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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