Projeto de Lei nº 12194/2017
Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para obrigar o responsável a afixar placa com seu nome e telefone.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 07/03/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77251/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/10/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Romildo Antonio da Silva - Suprime obrigatoriedade de informação do nome completo do proprietário do terreno. | Matéria não votada |
5ª Sessão Ordinária
Data: 07 de março de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
9ª Sessão Ordinária
Data: 04 de abril de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
27ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: ADIADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Romildo Antonio da Silva | 11/10/2017 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 06/03/2017 00:00:00 |
