Moção nº 7/2017
APOIO à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, pela aprovação da proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para transformar em infração gravíssima o ato de estacionar veículo sobre ciclovias, ciclofaixas ou onde houver meio-fio rebaixado para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 21/02/2017
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Publicado na IOM n.º 4.251.
Último Local: 17/11/2022 16:26:50 - DL - Secretaria - Proposição arquivada