Moção nº 1/2017
Apoio à Medida Provisória nº 759/2016, que dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana, institui mecanismos para melhor eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e dá outras providências.
Autoria: Márcio Cabeleireiro
Data de Apresentação: 07/02/2017
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário