Projeto de Lei nº 12113/2016
Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2017.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/09/2016
Protocolo: 76218/2016
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Especial - Leis orçamentárias
Observações: Mensagem Aditiva Modificativa nº 1 publicada na IOM nº 4219 em 11/11/2016. Autógrafo Publicado na IOM nº 4229 em 20/12/2016.
Último Local: 02/01/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão Mista (CJR/CFO) - Relatoria: Tico -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 1 - Rafael Antonucci - Transferência de R$ 100.000,00 de rubrica. (REJEITADA NA COMISSÃO MISTA) | Não Acolhida na Comissão Mista |
| Emenda Modificativa nº 2 - Rafael Antonucci - Transferência de R$ 50.000,00 de rubrica. (REJEITADA NA COMISSÃO MISTA) | Não Acolhida na Comissão Mista |
| Emenda Modificativa nº 3 - Rafael Antonucci - Transferência de R$ 50.000,00 de rubrica. (REJEITADA NA COMISSÃO MISTA) | Não Acolhida na Comissão Mista |
| Emenda Aditiva nº 4 - Marilena Perdiz Negro - Prevê publicidade sobre a estimativa e compensação da renúncia de receita. (REJEITADA NA COMISSÃO MISTA) | Matéria não votada |
165ª Sessão Ordinária
Data: 04 de outubro de 2016
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
174ª Sessão Ordinária
Data: 13 de dezembro de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 13/12/2016 00:00:00 | |
| Comissão Mista | 22/11/2016 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 16/11/2016 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 16/11/2016 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 08/11/2016 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 08/11/2016 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 20/10/2016 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 14/10/2016 00:00:00 |
