Moção nº 403/2016
APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 677/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira (DEM), que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino.
Autoria: Zé Dias
Data de Apresentação: 13/09/2016
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário