Moção nº 403/2016

APOIO ao Projeto de Lei Estadual n.º 677/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira (DEM), que dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas no Estado para pessoas do sexo feminino.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/09/2016

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada

  • 20/09/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 543/2016
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/09/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 163ª. SO, de 20/09/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 13/09/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/09/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 13/09/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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