REPÚDIO ao Projeto de Lei do Senado n.º 280/2016, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências, em especial ao seu artigo 22.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 09/08/2016
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/08/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
New message