Moção nº 384/2016
REPÚDIO ao Projeto de Lei do Senado n.º 280/2016, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências, em especial ao seu artigo 22.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 09/08/2016
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário