Moção nº 383/2016

APELO ao Senado Federal pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n.º 07/2016, de autoria do Deputado Sérgio Vidigal (PDT/ES), que altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

Autoria: José Adair de Sousa

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/08/2016

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/08/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - Ofício s/nº (Prot. Int. nº 76277) Senado Federal 14/10/2016 00:00:00
  • 16/08/2016 00:00:00
    Proposição aprovada
    Encaminhada via Of. PR/DL n.º 468/2016
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/08/2016 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 158ª. SO, de 16/08/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 09/08/2016 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 09/08/2016 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 09/08/2016.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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