Moção nº 363/2016
APOIO ao Projeto de Lei Federal n.º 5/2016, de autoria da Senadora Ana Amélia (PP/RS), que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de todas as pessoas que recebem benefícios previdenciários e assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e os respectivos valores recebidos, em sítio oficial único na rede mundial de computadores.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 21/06/2016
Proposição Digital:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário