Requerimento à Presidência nº 516/2014

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 978, DE MINHA AUTORIA, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA VINCULAR O VENCIMENTO DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL AO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/2014

Proposição Eletrônica:

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/09/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido

  • 02/09/2014 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 02/09/2014 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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