Projeto de Lei Complementar nº 975/2014

Altera o Código Tributário, para vincular o vencimento da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial ao do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros-AVCB ou ao da Licença Ambiental da CETESB.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/05/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 70058/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 06/06/2014 - IOM n.º 3.939

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/06/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 62ª Sessão Ordinária, em 03/06/2014

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - nº. 456 - Retirada JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS 03/06/2014 00:00:00
  • 04/06/2014 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/06/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/05/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 03/06/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 28/05/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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