Projeto de Lei nº 11803/2015

Exige a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por Porte de Arma de Fogo em casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Data de Apresentação: 21/05/2015

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 72877/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 29/05/2015 - IOM n.º 4.055

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 08/07/2015 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	104ª Sessão Ordinária, em 26/05/2015

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - Parecer n° 894	Consultoria Jurídica	26/05/2015 00:00:00

08/07/2015 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Apto para apreciação.

Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

Destino: DL - Secretaria
17/06/2015 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
27/05/2015 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
26/05/2015 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
21/05/2015 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 26/05/2015.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
21/05/2015 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
21/05/2015 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa