Projeto de Lei nº 11803/2015
Exige a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por Porte de Arma de Fogo em casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
Autoria:
Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Apresentação: 21/05/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 29/05/2015 - IOM n.º 4.055
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 08/07/2015 00:00:00
- DL - Secretaria
- Aguardando a inclusão na ordem do dia
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável
(Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Aprovado)
104ª Sessão Ordinária
Data: 26 de maio de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Consultoria Jurídica
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26/05/2015 00:00:00 |
08/07/2015 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Apto para apreciação.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
17/06/2015 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
27/05/2015 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
26/05/2015 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
21/05/2015 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 26/05/2015.
Unidade de Destino: Plenário
21/05/2015 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
21/05/2015 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
