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Projeto de Lei nº 11803/2015

Texto Integral Redação Final

Exige a assinatura de Termo de Identificação e Responsabilidade por Porte de Arma de Fogo em casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Data de Apresentação: 21/05/2015

Proposição Digital:

Protocolo: 72877/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 29/05/2015 - IOM n.º 4.055

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2025 08:10:35 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

104ª Sessão Ordinária

Data: 26 de maio de 2015

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Consultoria Jurídica 26/05/2015 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2025 08:10:35

Proposição arquivada - RI 161, II

CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.

DETERMINO  retire-se  e arquive-se.

EDICARLOS VIEIRA 
Presidente

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
08/07/2015 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Apto para apreciação.
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
17/06/2015 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
27/05/2015 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
26/05/2015 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
21/05/2015 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 26/05/2015.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/05/2015 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
21/05/2015 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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