Moção nº 199/2015
APELO à Câmara dos Deputados para aprovação da PEC 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 19/05/2015
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 22/05/2015 - IOM n.º 4.053