Projeto de Lei nº 11772/2015

Altera a Lei 7.858/2012, que reformulou o zoneamento urbano e os critérios de uso e ocupação do solo, para considerar oficiais as vias comprovadamente abertas e em uso público pelo prazo que especifica.

Autoria: Rafael Antonucci

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/04/2015

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 72577/2015

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 98ª Sessão Ordinária, em 14/04/2015

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Despacho - Despacho nº 219 Consultoria Jurídica 10/04/2015 00:00:00
  • 07/03/2017 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Requerimento à Presidência n.º 34
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 17/02/2017 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    Despacho comunicando autor.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/04/2015 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    autor comunicado em 14/04/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/04/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/04/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 14/04/2015.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 10/04/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 10/04/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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