Moção nº 171/2015
APOIO ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Alexandre da Farmácia (PP) que proíbe o sorteio ou entrega de animais como brinde no Estado de São Paulo.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 10/03/2015
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 13/03/2014 - IOM n.º 4.028