Moção nº 156/2015
APOIO à Proposta de Emenda Constitucional n.º 304/2013, da Deputada Federal Antônia Luciléia Cruz Ramos Câmara (PSC/AC), que extingue o auxílio-reclusão e cria benefício para a vítima de crime.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 03/02/2015
Proposição Digital:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 06/02/2015 - IOM n.º 4.019