Realização de Audiência Pública para debate do Projeto de Lei 11.666/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar n.º 358/02, para, na regularização de parcelamentos de solo clandestinos ou irregulares, modificar exigências sobre equipamentos públicos e infraestrutura básica.
Autoria: Gerson Henrique Sartori
Data de Apresentação: 09/12/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 09/12/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Tramitação
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